Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020805 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
REQUERIMENTO
MATÉRIA DE FACTO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027672 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL REQUERIMENTO MATÉRIA DE FACTO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200020805 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART203 N3. CPP98 ART48 ART49 ART287 N3. | ||
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| Sumário: | Se o assistente requerer a instrução sem delimitação do campo factual respectivo, o juiz deve notificá-lo para que complete tal requerimento, sob pena de se não realizar a instrução. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |