Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058623 |  |
NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
UNIDADE DE INFRACÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025819 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE UNIDADE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199902240058623 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART30 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG283. AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG276. AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG150. AC STJ DE 1993/09/15 IN BMJ N427 PAG256. AC STJ DE 1997/10/29 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG213. | ||
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| Sumário: | Quando o agente não prevê os resultados típicos, por actuar com culpa inconsciente, só é possível formular um juízo de censura por cada comportamento negligente, não tendo, assim, a pluralidade de eventos típicos virtualidade para desdobrar as infracções. | ||
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| Decisão Texto Integral: |