Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050001 |  |
RENDA
DEFESA POR EXCEPÇÃO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000391 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RENDA DEFESA POR EXCEPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207070050001 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8500/90 | ||
| Data: | 06/12/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART487 N2. | ||
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| Sumário: | A alegação na contestação de uma acção especial de despejo de que o Autor se recusou a receber as rendas, consubstancia defesa por excepção, pelo que a falta de resposta implica a admissão daquele facto por acordo das partes. | ||
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