Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004152 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL FACULDADE JURÍDICA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSO PENAL PROCESSO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102130068224 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART20 ART80. CPC67 ART97 ART279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG221. AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253. | ||
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| Sumário: | I - O art. 20 do CPT refere que o disposto no art. 97 do CPC é aplicável às questões de natureza criminal, estabelecendo-se nesse mesmo art. 97 que se o conhecimento da competência do Tribunal Criminal pode o juiz sobrestar na decisão até que o Tribunal competente se pronuncie; II - Do que resulta estarmos perante uma faculdade conferida ao juiz que, se entender preferível, pode deixar prosseguir a acção e julgar nela a questão prejudicial, com o âmbito reduzido quanto ao caso julgado, que lhe assinala o preceito. | ||
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