Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005191
Nº Convencional: JTRL00029351
Relator: PEREIRA MIRANDA
Descritores: TRANSGRESSÃO
MULTA
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RL198302160005191
Data do Acordão: 02/16/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1983 TI PAG163
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: R MACHETE IN ESTUDOS V1 PAG288 PAG290.
G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO PAG437.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CONST.
Legislação Nacional: DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 H ART4.
CONST76 ART167 E.
CONST82 ART168 N1 D E.
Sumário: É organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n. 187/82 de 15 de Maio, que elevou os montantes das multas do C. da Estrada.