Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266483
Nº Convencional: JTRL00022132
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: FORMA DE PROCESSO
PROCESSO CORRECCIONAL
Nº do Documento: RL199102060266483
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N2.
CP886 ART164 N1 ART408.
DL 78/87 DE 1987/02/02/17 ART7.
Sumário: I - Tendo o inquérito sido iniciado antes da entrada em vigor do CPP de 1987 o processo seguirá a forma prevista no CPP de 1929.
II - Tendo havido erro na forma de processo não se anulará nenhum dos actos já praticados, determinando a declaração de nulidade do processo a tramitação subsequente (recurso) na forma adequada.