Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6930/2007-3
Relator: PEDRO MOURÃO
Descritores: INTERNAMENTO COMPULSIVO
NULIDADE
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 11/07/2007
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário: A não realização da sessão conjunta prevista no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 36/98, de 24/07, traduz-se na ausência da fase de inquérito, o que constitui nulidade insanável, prevista no art. 119.º, al. d), do CPP.
Decisão Texto Integral: