Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | PEDRO MOURÃO | ||
| Descritores: | INTERNAMENTO COMPULSIVO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Sumário: | A não realização da sessão conjunta prevista no art. 18.º, n.º 1, da Lei n.º 36/98, de 24/07, traduz-se na ausência da fase de inquérito, o que constitui nulidade insanável, prevista no art. 119.º, al. d), do CPP. | ||
| Decisão Texto Integral: |