Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002672 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO RECLAMAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199203300005951 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688. | ||
| Sumário: | I - Não há que confundir recurso com reclamação. II - Neste último âmbito, não pode estar em discussão o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Só da reclamada. | ||