Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005951
Nº Convencional: JTRL00002672
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RL199203300005951
Data do Acordão: 03/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART688.
Sumário: I - Não há que confundir recurso com reclamação.
II - Neste último âmbito, não pode estar em discussão o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Só da reclamada.