Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073653 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018102 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803110073653 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N1 ART143 E ART145 ART151 N3 ART154 N2 A. DL433/82 DE 1982/10/27ART27 A ART28 ART39 ART38 ART50 A N2 ART58. L61/93 DE 1993/08/21 N2 G. | ||
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| Sumário: | O pagamento voluntário da coima não tem a virtualidade de preencher as causas de interrupção ou suspensão do procedimento contra-ordenacional. A sanção acessória, tal como a coima, só pode ser aplicada antes de extinção do procedimento contra-ordenacional. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |