Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028644 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001012400115382 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO121 PAG223. ALMEIDA E COSTA IN CONTRATO PROMESSA UMA SINTESE DO REGIME VIGENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART830 N1 N2. DL236/80 DE 1980/07/18. DL379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS DE 1989/12/19 IN DR DE 1990/02/23. | ||
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| Sumário: | I - A execução especifica, face ao nosso actual sistema jurídico assume um carácter imperativo no que concerne às promessas relativas a contratos onerosos de transmissão ou constituição de direitos reais sobre edifícios, ou fracções autónomas, já construídos, em construção ou a construir. II - Verificado o incumprimento manifesto através de declaração por parte do devedor de não cumprir encontram-se reunidos os pressupostos para a possibilidade de existência de execução especifica. | ||
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| Decisão Texto Integral: |