Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005372 |  |
FORMA DE PROCESSO
INOFICIOSIDADE
DECLARAÇÃO
L 24/90 DE 1990/08/04 ART1.
CCIV66 ART8 ART2102 N1 ART2162 ART2168 ART2169 ART2178.
CPC67 ART1326 ART1334 ART1335.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007204 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO FORMA DE PROCESSO INOFICIOSIDADE DECLARAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610030005372 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART81 N1 B N4. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. CCIV66 ART8 ART2102 N1 ART2162 ART2168 ART2169 ART2178. CPC67 ART1326 ART1334 ART1335. | ||
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| Sumário: | A declaração de inoficiosidade de uma doação pode ser pedida em acção com processo comum, de simples apreciação, não tendo de ser pedida em processo de inventário. | ||
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