Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014444 | ||
| Relator: | MESQUITA E MOTA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107090033666 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N2 ART6 ART15 ART23 N1 N3 ART26 N6 ART32. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de nomeação de patrono oficioso pode ser apresentado simultâneamente com o articulado de petição inicial, podendo até fazer parte deste. II - Para tal, torna-se necessária a identificação do patrono pretendido e a declaração deste de que aceita o patrocínio, sendo para tal suficiente que o beneficiário e o patrono subscrevam a petição. | ||
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