Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046988 |  |
REQUISITOS
DIR CIV - DIR FAM.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027353 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REQUISITOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200002240046988 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1096 A F E ART1101. | ||
| | ||
| Sumário: | Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |