Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000972 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CONTAGEM DOS PRAZOS PRAZO JUDICIAL JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199202200048412 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6421-2 | ||
| Data: | 10/31/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESERÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPC67 ART144 N2 N3 ART145 N5 ART146 N2 ART292 N1 ART287 C ART660 N2 ART710 N1. DESP 20/91 IN DR IIS N103 1991/05/06. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/02/03 IN BMJ N331 PAG596. AC RE DE 1985/11/07 IN CJ ANOX T5 PAG244. AC RL DE 1982/10/25 IN CJ ANOVII T4 PAG186. | ||
| Sumário: | I - A tolerância de ponto não tem a virtualidade (a par dos sábados, dos domingos, dos feriados e das férias) de suspender os prazos judiciais. II - O encerramento de uma secretaria judicial, em virtude de ter havido tolerância de ponto, para relevar como facto que constitua justo impedimento, é facto que tem de ser alegado e provado logo que cesse. | ||