Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002946 |  |
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
DIR PROC CIV - PROC ESP.
RAU90 ART116 ART121.
CPC67 ART1052 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005397 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230002946 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXXI 1996 TIII PAG97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1412 N1 ART1413 N1 ART1404. RAU90 ART116 ART121. CPC67 ART1052 N1. | ||
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| Sumário: | Não se pode por termo à contitularidade do arrendamento através do recurso ao processo especial de divisão de coisa comum. | ||
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