Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082996
Nº Convencional: JTRL00023127
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199506080082996
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1704
Data: 09/27/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART17 ART18 ART19.
L 76/79 DE 1979/12/03.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B N2 ART19 N1 N2 ART35 N2.
Sumário: A oposição do arrendatário rural à denúncia do contrato depende dele provar que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar a ele cabendo o ónus da prova.