Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042192 |  |
RECONVENÇÃO
CCIV66 ART847 ART848.
II - Sendo o crédito que se pretende compensar de montante inferior ao pedido na acção, não é legítimo o seu pedido em reconvenção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021134 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011080042192 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART274 N2. CCIV66 ART847 ART848. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível invocar compensação, quer por via de excepção, quer por reconvenção, se se nega a existência do crédito contra si afirmado. II - Sendo o crédito que se pretende compensar de montante inferior ao pedido na acção, não é legítimo o seu pedido em reconvenção. | ||
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