Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021215 |  |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JULGAMENTO
II - Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007729 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | IMPEDIMENTO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203100021215 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART104. | ||
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| Sumário: | I - O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo físico. II - Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele. | ||
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