Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001655 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199209290057311 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA XIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 904/88-2 | ||
| Data: | 06/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 A I ART1094. | ||
| Sumário: | I - Na réplica, ou na resposta à contestação, pode o Autor alegar factos impeditivos ou extintivos com vista a deter a eficácia da excepção alegada pelo Réu. II - Para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil não basta ser familiar do arrendatário e residir no locado. É necessário ainda um elo de dependência económica entre o inquilino e o seu familiar. III - Constitui-se em mora o senhorio que se recusa infundadamente, a receber a renda, atempadamente oferecida. | ||