Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0327313
Nº Convencional: JTRL00017472
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FACTOS
OMISSÃO
Nº do Documento: RL199404200327313
Data do Acordão: 04/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART79 N1 ART119 ART120 N3 A ART123 ART364 N1 ART374 N2
ART379 A ART410 B ART428 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART12.
DL 387/87 DE 1987/12/29 ART37.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR IS-A DE 1992/08/06.
AC STJ DE 1989/08/21 IN BMJ N388 PAG364.
AC STJ DE 1991/03/01 IN AJ N17 PAG5.
Sumário: É nula a sentença que omite totalmente a indicação dos factos não provados como o é a que se baseia em depoimentos de testemunhas não arroladas nem admitidas.