Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029686
Nº Convencional: JTRL00014425
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199107090029686
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A.
Sumário: Só é possível à Relação alterar as respostas aos quesitos se não tiver sido produzida prova oralmente perante o tribunal recorrido.