Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075613 |  |
MULTA
JUSTO IMPEDIMENTO
GREVE
OFICIAL DE JUSTIÇA
CPC67 ART145 N5 N6 ART146.
AC STJ DE 1982/11/28 IN BMJ N321 PAG345.
AC RP DE 1983/05/18 IN BMJ N327 PAG97.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022923 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MULTA JUSTO IMPEDIMENTO GREVE OFICIAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199901130075613 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N1. CPC67 ART145 N5 N6 ART146. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/12/05 IN BMJ N172 PAG179. AC STJ DE 1982/11/28 IN BMJ N321 PAG345. AC RP DE 1983/05/18 IN BMJ N327 PAG97. | ||
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| Sumário: | O eventual justo impedimento - decorrente de greve de oficiais de justiça - depende de alegação e prova da parte interessada. Daí que - em favor da tempestividade de recurso interposto em 6Abr98 mas cujo prazo terminara, incluindo os três dias úteis posteriores ao último, em 1Abr - não possa o juiz do processo considerar, oficiosamente, a greve entre 30Mar e 3Abr dos funcionários do tribunal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |