Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002542 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO INOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310049051 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1418 ART1419 ART1422 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o título de propriedade horizontal que esteja em oposição com o projecto aprovado pela Câmara Municipal. II - O proprietário de uma fracção é livre de, no seu interior, realizar as obras ou inovações que entender, desde que, com elas, não ponha em perigo a segurança do edifício. | ||
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