Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013214 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO FIXAÇÃO DE PRAZO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199106250046461 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1958/892 | ||
| Data: | 11/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | INOCÊNCIO GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG234. ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG731. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART777 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Se, em contrato-promessa de compra e venda, a fixação de data para a celebração do contrato prometido fôr deixada ao promitente-vendedor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, em prazo razoável, de acordo com as circunstâncias, compete ao tribunal fixar esse prazo, de harmonia com o disposto no art. 777 n. 3 do Código Civil, por analogia. É sobre o devedor (no caso, o promitente-vendedor) que recai o ónus de provar a existência de circunstâncias que o impeçam de celebrar o contrato prometido, marcando a respectiva escritura, atento o disposto no art. 342, n. 2 do Código Civil. | ||
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