Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040882
Nº Convencional: JTRL00016509
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento: RL199103070040882
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG514
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
CCIV66 ART13 ART1055 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098.
CPC67 ART287 E ART493 N3 ART511 ART663 ART964.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART107 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/04/22 IN CJ ANOV T2 PAG50.
AC RC DE 1981/01/27 IN CJ ANOVI T1 PAG24.
AC RC DE 1983/03/01 IN CJ ANOVIII T2 PAG6.
AC RP DE 1981/02/05 IN CJ ANOVI T1 PAG156.
AC RP DE 1986/05/24 IN CJ ANOVIIIT3 PAG242. AC RP DE 1989/10/10 IN CJ ANOXIV T4 PAG213. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG103.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RL DE 1983/10/20 IN CJ ANOVIIIT4 PAG138. AC STJ DE 1980/10715 IN BMJ N300 PAG376.
Sumário: I - Os vinte anos a que se reporta a alínea b) do n. 1 do art. 2 da Lei n. 55/79 são de contar até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação.
II - O decurso do aludido prazo de 20 anos constitui um facto extintivo do direito do senhorio e, por isso mesmo, uma excepção peremptória que leva à absolvição do pedido e, consequentemente, a julgar improcedente a acção.