Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009788 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO POSTAL CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310140051556 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 170/86-1 | ||
| Data: | 02/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 N1 ART244 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG196. AC STJ DE 1961/06/30 IN BMJ N108 PAG359. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ ANOXVIII T2 PAG54. AC RP DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG236. AC RE DE 1983/02/04 IN CJ ANOVIII T1 PAG292. | ||
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| Sumário: | I - Vivendo os Réus - marido e mulher - em economia comum deverá considerar-se citada esta se o aviso de recepção se mostrar assinado pelo réu marido e pelo funcionário da estação dos correios. II - A lei não obriga ao envio de duas cartas registadas para citação de marido e mulher com domicílio comum. | ||
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