Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014262 |  |
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027393 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199812030014262 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART195 N1 AL. C) ART239 N3 E ART248. | ||
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| Sumário: | Verifica-se o emprego indevido da citação edital quando se não observam as cautelas prescritas no artigo 239º, nº 3 do C.P.Civil, mas também quando apesar de elas terem sido observadas, se vem a concluir pela inexactidão das informações colhidas dando o citando como ausente em parte incerta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |