Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030577 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO | ||
| Nº do Documento: | RL199511020006422 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19 C. CCIV66 ART483 ART487 N1. CE54 ART59. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. DL 124/90 DE 1990/04/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG191. AC RP DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII TIV PAG216. AC RC DE 1994/09/27 IN CJ ANOXIX TIV PAG36. | ||
| Sumário: | - A responsabilidade do condutor, em via de regresso, perante a seguradora, não pode resultar apenas da prova de que o condutor do veículo nela seguro estava sob a influência do álcool, sendo antes necessário provar que este estado do condutor foi a causa do acidente. | ||