Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006422
Nº Convencional: JTRL00030577
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento: RL199511020006422
Data do Acordão: 11/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19 C.
CCIV66 ART483 ART487 N1.
CE54 ART59.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAG191.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII TIV PAG216.
AC RC DE 1994/09/27 IN CJ ANOXIX TIV PAG36.
Sumário: - A responsabilidade do condutor, em via de regresso, perante a seguradora, não pode resultar apenas da prova de que o condutor do veículo nela seguro estava sob a influência do álcool, sendo antes necessário provar que este estado do condutor foi a causa do acidente.