Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005594 |  |
JULGAMENTO
ADIAMENTO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FAX
NULIDADE INSANÁVEL
REJEIÇÃO
DIR PROC TRAB.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
DL 28/92 DE 1992/02/27.
II - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas nas pessoas dos seus mandatários judiciais (artigo 253, n. 1, do Código de Processo Civil).
III - Não se tratando de notificações pessoais, isto é, das que devam ser realizadas nas pessoas dos notificandos (artigo 256), as notificações são efectuadas, ou na pessoa do próprio Advogado, ou por meio de carta registada enviada para o escritório do mandatário judicial, ou para o domicílio por ele escolhido (artigo 254, e DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro).
IV - O uso de telecópias foi introduzido pelo DL n. 28/92, de 27 de Fevereiro, e mostra-se restringido à prática de actos das partes ou de intervenientes no processo
- mas não consente a prática de actos da secretaria judicial, maxime, quanto a notificações de despachos ou de sentenças.
V - Não tendo o Juiz reparado nisso antes de proferir a decisão recorrida, e tendo a secretaria notificado o Advogado do embargante por fax, cometeu-se uma nulidade que inquinou toda a decisão. Ora, o Advogado do Embargante, estando constituido nos autos, deveria ter sido regularmente notificado da decisão recorrida. Não o tendo sido, atempadamente e em termos regulares, o despacho que designou nova data para inquirição de testemunhas deverá ser revogado, a fim de ser marcada nova data para o efeito, procedendo-se às devidas notificações, nos exactos termos legais.