Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338203
Nº Convencional: JTRL00002429
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: APRESENTAÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
SIGILO BANCÁRIO
Nº do Documento: RL199503220338203
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 B ART135 N2 N3 ART136 N1 B ART182 ART268 N1 C.
CP82 ART185 ART388.
CCIV66 ART6.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART12 ART31 ART78 ART79 N2 D.
DL 25/81 DE 1981/08/21 ART8.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N2.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15.
Sumário: É, de autorizar a quebra do sigilo bancário para que possa ser averiguada a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.