Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074351
Nº Convencional: JTRL00027929
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Nº do Documento: RL200007050074351
Data do Acordão: 07/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART1696 N1 ART1732 ART1733.
Sumário: Tendo o acto que diminuiu a garantia patrimonial do crédito por objecto o património comum do casal do devedor, a cujo cônjuge a dívida não se comunicou, é a meação do devedor que pode ser impugnada , e não aquele património.
Decisão Texto Integral: