Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059652
Nº Convencional: JTRL00003307
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ISENÇÃO DE CUSTAS
ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199206040059652
Data do Acordão: 06/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG201
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CADM40 ART416 ART417.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART1 ART94 N1 ART97 N1.
DL 9/85 DE 1985/01/09 ART1 B ART5 N1.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
CCJ62 ART3.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 N1.
CCIV66 ART1111 N1 N4.
L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PAR1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/10/09 IN CJ ANOXIV T4 PAG247.
AC RC DE 1991/12/03 IN CJ ANOXVI T5 PAG75.
AC RE DE 1983/11/03 IN CJ ANOVIII T5 PAG269.
AC RL DE 1969/04/18 IN JR ANO15 PAG338.
AC RE DE 1983/10/06 IN CJ ANOVIII T4 PAG321.
Sumário: I - As instituições particulares de solidariedade social só pelo facto de o serem, não estão dispensadas do pagamento de custas judiciais.
II - Caduca o contrato de arrendamento se o familiar, que vive com o inquilino falecido, não necessita da subsistência do arrendamento por não carecer de habitação.