Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0055945
Nº Convencional:	JTRL00043250
Relator:	MARGARIDA BLASCO
Descritores:	PLURALIDADE DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	RL200207110055945
Data do Acordão:	07/11/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART1 N1 F ART30 ART79 ART358 N1 N2 N3 ART359.
Jurisprudência Nacional:	AC TC DE 1997/06/25 IN DR I-S-A DE 1997/08/05.
Sumário:	I - A alteração dos factos que resultar da alegação da defesa, dando lugar a nova qualificação prática, por, em tal caso, estar arredada qualquer diminuição de direitos, não dá lugar ao cumprimento do acto 358º nº2, do CPP, obrigando à comunicação prevista no nº 1, daquele preceito. II - Uma alteração da qualificação jurídica em julgamento fora do contexto referido em I, obriga ao cumprimento do nº1, do artigo 358º, do CPP. IV - A condenação pela prática de vários crimes, continuados, quando a acusação respeitava a uma pluralidade de infracções, não determina em princípio uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia, atenta a forma de condenação prevista no artigo 79º, do CP para o crime continuado. V - O Tribunal Superior pode alterar para crime mais grave a qualificação, sem prejuízo da "reformatio".

Decisão Texto Integral: