Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013420 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA EXCEPÇÕES CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070075351 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 34/91-2 | ||
| Data: | 03/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO119 PAG275. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG130. AC RC DE 1990/10/23 IN CJ ANOXV T4 PAG81. AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG214. | ||
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| Sumário: | I - Relativamente à falta de residência permanente no locado por parte do arrendatário, a doença deste apenas será um caso de força maior quando, um critério de razoabilidade, seja determinante da verificação e permanência de tal falta. II - A doença do arrendatário só é impeditiva do decretamento de resolução do contrato quando for temporária, estando excluida a doença crónica. | ||
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