Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055351 |  |
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
II - Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002690 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | MANDADO DE DESPEJO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310055351 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART59. | ||
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| Sumário: | I - O mandado de despejo tem a natureza de acção executiva. II - Em acção executiva, não é admissível a suspensão da instância, com base na pendência de uma questão prejudicial. | ||
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