Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0005561
Nº Convencional:	JTRL00007053
Relator:	GUILHERME IGREJA
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO RECURSO DOLO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RL199607180005561
Data do Acordão:	07/18/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART456 N2 ART664.
Sumário:	I - As questões que foram apreciadas e decididas na decisão recorrida e que não se encontram impugnadas nas conclusões do recorrente, têm de considerar-se definitivamente assentes e, por conseguinte, excluídas do âmbito objectivo do recurso; exclusão extensiva às que, embora vertidas nessas conclusões, não sejam de conhecimento oficioso. II - Face ao preceituado no art. 664 CPC os argumentos produzidos nas mesmas conclusões não integram o âmbito objectivo do recurso e daí a dispensabilidade da apreciação total desses argumentos. III - O processo de posse judicial avulsa visa a obtenção da posse da coisa por aquele que munido de título translativo dela, nunca a teve. IV - O dolo constitui requisito subjectivo da litigância de má fé, quer substancial, quer instrumental (456 - 2 CPC).