Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053591
Nº Convencional: JTRL00002668
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199204280053591
Data do Acordão: 04/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 3299/862
Data: 04/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA CC ANOTADO VII 3ED PAG571.
A REIS PROCESSOS ESPECIAIS I PAG176.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1097 ART1098 ART1099 N2.
RAU90 ART68 ART69 N1 ART70 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG217.
AC RL DE 1978/06/12 IN CJ T3 PAG933.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ T3 PAG99.
AC RC DE 1980/05/20 IN CJ T3 PAG264.
AC RE DE 1978/02/23 IN CJ T2 PAG229.
AC RP DE 1981/01/08 IN BMJ N303 PAG270.
Sumário: A necessidade prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do C.C. tem de ser real e efectiva, certa e actual.
Não preenche tal requisito o senhorio de quem se provou que pretende regressar a Portugal, após cessar a actividade comercial que exerce no Brasil.