Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018806 |  |
L 6/85 DE 1985/04/05 ART1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009547 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112190018806 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART276 N4. L 6/85 DE 1985/04/05 ART1 N2. | ||
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| Sumário: | Não tendo o autor provado, através de factos, que demonstrem a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal em coerência com a convicção alegada em tribunal, demonstrada por comportamento anterior, bem denegado foi o estatuto de objector de consciência. | ||
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