Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073621
Nº Convencional: JTRL00005317
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: MANDATO
Nº do Documento: RL199606110073621
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1157.
Sumário: Quer a renúncia do mandato, quer a sua revogação, só produzem efeitos para o futuro, não pondo em causa os actos anteriormente praticados ao abrigo desse contrato.