Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048486
Nº Convencional: JTRL00008112
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199211120048486
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 7832/92
Data: 04/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART473.
CPC67 ART402 ART404.
Sumário: Para efeitos de arresto torna-se necessária a verificação cumulativa de dois requisitos:
- probabilidade da existência do crédito;
- justo receio da perda da garantia patrimonial.