Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072506
Nº Convencional: JTRL00020328
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: DESPEJO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199411100072506
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.
Sumário: É fundamento de despejo a utilização para armazém de retém de estabelecimento arrendado para renda ao público de materiais eléctricos e electrodomésticos, mesmo que, ali, também se exerça, com carácter esporádico, a actividade de reparação de aparelhos e máquinas vendidas.