Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000350 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RP199206170276103 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 B ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y. | ||
| Sumário: | A contravenção prevista e punível pelo artigo 1 n. 1 alínea b) e artigo 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. | ||