Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276103
Nº Convencional: JTRL00000350
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199206170276103
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 B ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y.
Sumário: A contravenção prevista e punível pelo artigo 1 n. 1 alínea b) e artigo 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, não está abrangida pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.