Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062112 |  |
CCIV66 ART1905 N1.
II - Daí que deva ser concedido à mãe o direito de fruir uma parte das suas férias com o filho, mesmo que seja coincidente o período de férias dos pais, durante o ano.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000713 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199207090062112 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 370/89-1 | ||
| Data: | 03/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART174 ART180. CCIV66 ART1905 N1. | ||
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| Sumário: | I - O facto de um menor viver com a mãe, que está legalmente separada do pai, não legitima que se retire à mãe a possibilidade de fruir parte das férias com o filho. II - Daí que deva ser concedido à mãe o direito de fruir uma parte das suas férias com o filho, mesmo que seja coincidente o período de férias dos pais, durante o ano. | ||
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