Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004612
Nº Convencional: JTRL00000216
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRATO-PROMESSA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199511160004612
Data do Acordão: 11/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 ART865 ART869.
Sumário: - O contrato-promessa de compra e venda não é título executivo bastante à reclamação de créditos em processo executivo.