Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085171
Nº Convencional: JTRL00018649
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL199505230085171
Data do Acordão: 05/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART836 N3.
Sumário: Ordenada a penhora de determinados bens, sem que o executado tenha agravado do despacho que a ordenou, não pode ela ser levantada com fundamento de que os mesmos são excessivos.