| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0060712 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00003860 |
| Relator: | SILVA PEREIRA |
| Descritores: | TRANSPORTE MARÍTIMO
SEGURO MARÍTIMO |
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| Nº do Documento: | RL199303290060712 |
| Data do Acordão: | 03/29/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T MARITIMO LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 356/91 |
| Data: | 12/05/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR. |
| Legislação Nacional: | DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART4 ART5 ART6 ART8 N1 N2 N5 ART12
ART16 N1 ART18 ART23 N1.
DL 191/87 DE 1987/04/19.
DL 43/83 DE 1983/01/25.
PORT 561/83 DE 1983/05/11.
CCIV66 ART1187 A ART1196 ART1198. |
| Referências Internacionais: | CONV INT PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTO DE CARGA BRUXELAS 1924/08/25 ART1 A ART3 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/04/18 IN CJ ANOXVI TII PAG182. |
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| Sumário: | Transportador é o que efectua o transporte propriamente dito de um porto para o outro, quer seja proprietário, quer seja afretador do navio.
Carregador é a entidade que, no porto de carga, entrega a mercadoria ao transportador, por ser o beneficiário do transporte ou por qualquer outro título, nomeadamente, por ser transitário.
Transitário é aquele que presta serviços a terceiros (clientes) no âmbito da planificação, controlo, coordenação e direcção das operações necessárias à execução das formalidades e trâmites exigidos na expedição, recepção e circulação de bens ou mercadorias. |
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