Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042716 |  |
SEPARAÇÃO DE FACTO
ABANDONO DO LAR
DEVERES CONJUGAIS
VIOLAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
RECONVENÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART710 ART713.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008007 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO SEPARAÇÃO DE FACTO ABANDONO DO LAR DEVERES CONJUGAIS VIOLAÇÃO INDEMNIZAÇÃO RECONVENÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199210080042716 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6593/893 | ||
| Data: | 10/07/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1672 ART1781 A ART1782 ART1787 ART1792. CPC67 ART659 N2 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART710 ART713. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/05/15 IN BMJ N227 PAG176. | ||
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| Sumário: | Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução. | ||
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