Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005925
Nº Convencional: JTRL00019755
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: QUESITOS
Nº do Documento: RL199003270005925
Data do Acordão: 03/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: AL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
Sumário: Não têm de ser quesitados todos os factos constantes da acusação e da contestação ou que emergiram da discução da causa, mas tão só os que são relevantes para uma decisão conscienciosa.