Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054202 |  |
ESTADO
CRÉDITO FISCAL
CREDOR PREFERENCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
ASSEMBLEIA DE CREDORES
INEFICÁCIA
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO
REVOGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025434 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ESTADO CRÉDITO FISCAL CREDOR PREFERENCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO ASSEMBLEIA DE CREDORES INEFICÁCIA HOMOLOGAÇÃO RECURSO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011020054202 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART62 N1 ART70 ART92 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2000/02/01 IN CJ ANOXXV TI2000 PAG210. | ||
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| Sumário: | Não tendo o Mº Pº, em representação do Estado, dado o seu acordo às providências que envolvem extinção ou modificação dos créditos privilegiados deste último sobre a empresa nos termos do nº 2 do art. 62º do CPEREF (D.L. 132/93, de 23/04, redacção conferida pelo D.L. 315/98, de 20/10), a deliberação da assembleia de credores que envolva a extinção ou modificação de tais créditos (v.g. isenção de juros vincendos ou deferimento do pagamento de dívida por impostos por um prazo de cinco anos em prestações mensais), não sendo um acto jurídico integralmente nulo, é contudo ineficaz relativamente a tais créditos privilegiados do Estado, devendo a respectiva sentença homologatória sob recurso ser revogada na parte em que homologou tal extinção ou modificação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |