Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063582
Nº Convencional: JTRL00027820
Relator: PROENÇA FOUTO
Descritores: TRESPASSE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Nº do Documento: RL200011090063582
Data do Acordão: 11/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N1. RAU90 ART64 N1 B.
Sumário: I - A faculdade atribuída ao arrendatário inicial para o exercício de comércio e indústria de manufacturas diversas, transfere-se para os sucessivos trespassários.
II - Feito o trespasse de estabelecimento comercial de fabrico de fechos de correr, se o trespassário efectuar o locado a ramo de comércio diferente compatível com o clausulado no contrato de arrendamento, não constitui fundamento resolutivo do contrato.
III - A circunstância de no contrato de arrendamento celebrado com a arrendatária (cedente ou transmitente) se houver estipulado a permissão do local arrendado poder se aplicado a ramo de comércio ou indústria diferente não representa um direito instituído pessoal do arrendatário, intransmissível através de trespasse.
Decisão Texto Integral: